{"id":52,"date":"2026-03-26T14:40:16","date_gmt":"2026-03-26T17:40:16","guid":{"rendered":"http:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/?page_id=52"},"modified":"2026-04-08T16:03:20","modified_gmt":"2026-04-08T19:03:20","slug":"ces","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/?page_id=52","title":{"rendered":"CES"},"content":{"rendered":"\t\t
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FINALIDADE<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O Conselho Estadual de Sa\u00fade tem por finalidade atuar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, propostas e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de Sa\u00fade, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0As resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual de Sa\u00fade ser\u00e3o obrigatoriamente homologadas pelo Governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia \u2013 SESAB em um prazo de 10 (dez) dias, dando-lhes publicidade oficial.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Decorrido o prazo mencionado e n\u00e3o sendo homologada a resolu\u00e7\u00e3o, nem enviada ao Conselho justificativa com proposta de altera\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o a ser apreciada na reuni\u00e3o seguinte, as entidades que integram o Conselho de Sa\u00fade podem buscar a valida\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es, recorrendo, quando necess\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>

ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 8 – O Conselho Estadual de Sa\u00fade tem a seguinte organiza\u00e7\u00e3o:
I \u2013 Colegiado Pleno (Plen\u00e1rio);
II \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o Executiva;
III \u2013 Secretaria Executiva;
IV \u2013 Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas;
V \u2013 Grupos de Trabalho.<\/p>

Art. 9 – O Colegiado Pleno do CES \u00e9 seu \u00f3rg\u00e3o deliberativo m\u00e1ximo e conclusivo, que se reunir\u00e1 ordin\u00e1ria e extraordinariamente em conformidade com o que preceitua este regimento.<\/p>

Art. 10 – Os Conselheiros representantes \u2013 titulares e seus respectivos suplentes ser\u00e3o nomeados pelo Governador para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual per\u00edodo, independentemente do mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no Art. 6\u00ba.<\/p>

Art. 11 \u2013 A Coordena\u00e7\u00e3o Executiva ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
I \u2013 Presidente;
II \u2013 Vice Presidente;
III \u2013 Secret\u00e1rio Geral;
IV \u2013 Secret\u00e1rio Adjuto.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A referida Coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 eleita em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do CES, convocada para esse fim, sendo composta de 04 (quatro) Conselheiros, respeitada a paridade, dentre os membros do Plen\u00e1rio, para um per\u00edodo de dois anos, podendo haver uma recondu\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – A forma\u00e7\u00e3o de chapa dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 07 (sete) dias antes do referido pleito, e as inscri\u00e7\u00f5es devem se encerrar nas vinte e quatro horas antecedentes ao hor\u00e1rio estabelecido para a reuni\u00e3o, podendo se candidatar o Conselheiro que estiver regular em rela\u00e7\u00e3o ao referido mandato no CES.<\/p>

\u00a7 3\u00ba \u2013 Em caso de vac\u00e2ncia definitiva de qualquer um dos cargos da Coordena\u00e7\u00e3o Executiva no decorrer do mandato, ser\u00e1 feita uma nova escolha para o cargo vacante, devendo o segmento correspondente que ocupava o cargo, num prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias indicar o representante substituto.<\/p>

Art. 12 – A Secretaria Executiva \u00e9 a unidade de apoio administrativo e t\u00e9cnico ao Colegiado Pleno e a Coordena\u00e7\u00e3o Executiva, e contar\u00e1 com:
I \u2013 Coordenador (a)
II \u2013 Corpo T\u00e9cnico e Administrativo, integrado por Assessorias T\u00e9cnicas e pessoal administrativo.
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O (a) Coordenador (a) dever\u00e1 ser um (a) funcion\u00e1rio (a) p\u00fablico (a) de carreira, vinculado (a) \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade.<\/p>

Art. 13 – As Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas Permanentes ou Provis\u00f3rias criadas pela Plen\u00e1ria do Conselho, e ter\u00e3o car\u00e1ter exclusivamente consultivo, propositivo e de assessoramento.<\/p>

Art. 14 \u2013 O CES ter\u00e1 no m\u00ednimo, tr\u00eas (03) Comiss\u00f5es Permanentes, respeitando a paridade e atuar\u00e3o de modo abrangente no acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Sa\u00fade no \u00e2mbito estadual, em cumprimento ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, sendo:
a) Comiss\u00e3o de Planejamento e Acompanhamento Financeiro e Or\u00e7ament\u00e1rio;
b) Comiss\u00e3o de Acompanhamento dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade;
c) Comiss\u00e3o Inter-setorial de Sa\u00fade do Trabalhador \u2013 CIST.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As Comiss\u00f5es contar\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.<\/p>

\u00a0<\/p>

COMPET\u00caNCIA\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Ao Conselho Estadual de Sa\u00fade compete:<\/p>

I. Implementar a mobiliza\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o cont\u00ednuas da sociedade, na defesa dos princ\u00edpios constitucionais que fundamentam o SUS, para o efetivo controle social na Sa\u00fade;<\/p>

II. Discutir, elaborar e aprovar proposta de implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes aprovadas pelas Confer\u00eancias de Sa\u00fade;<\/p>

III. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade, encaminhando os ind\u00edcios de den\u00fancias aos respectivos \u00f3rg\u00e3os, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>

IV. Estabelecer crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o de periodicidade das Confer\u00eancias de Sa\u00fade, propor sua convoca\u00e7\u00e3o, estruturar a comiss\u00e3o organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do CES-BA, explicitando deveres e pap\u00e9is dos conselheiros nas pr\u00e9-confer\u00eancias e confer\u00eancias de sa\u00fade;<\/p>

V. Estimular articula\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio entre os Conselhos de Sa\u00fade e entidades governamentais, n\u00e3o governamentais, privadas e movimentos sociais, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade;<\/p>

VI. Estabelecer a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o popular e comunica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e divulgar as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do CES-BA, seus trabalhos e decis\u00f5es por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre as agendas, datas e local das reuni\u00f5es;<\/p>

VII. Formular e\/ou apoiar e promover a educa\u00e7\u00e3o permanente para o controle social. Constar\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico os fundamentos te\u00f3ricos da sa\u00fade, a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica, organiza\u00e7\u00e3o do SUS, a situa\u00e7\u00e3o real de funcionamento dos servi\u00e7os do SUS, as atividades e compet\u00eancias dos Conselhos de Sa\u00fade, bem como a Legisla\u00e7\u00e3o do SUS, suas pol\u00edticas de sa\u00fade, or\u00e7amento e financiamento;<\/p>

VIII. Acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es constantes do relat\u00f3rio das plen\u00e1rias do CES-BA;<\/p>

IX. Promover o acompanhamento permanente dos Conselhos de Sa\u00fade, podendo elaborar normas t\u00e9cnicas para a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento dos conselhos regionais, municipais, distritais e locais de sa\u00fade;<\/p>

X. Dar conhecimento a cada respectivo Conselho Municipal de Sa\u00fade de todos os conv\u00eanios e Resolu\u00e7\u00f5es firmadas nas tr\u00eas esferas, assim como a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e implementadas em sa\u00fade pela Rede P\u00fablica e Privada conveniada, que se dirijam ao referido munic\u00edpio.<\/p>

XI. Atuar na formula\u00e7\u00e3o e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade, incluindo todos os seus aspectos, fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o nos setores p\u00fablico e privado;<\/p>

XII. Definir diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade e sobre eles deliberar, conforme as diversas situa\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas e a capacidade organizacional dos servi\u00e7os;<\/p>

XIII. Discutir e aprovar o Plano Estadual de Sa\u00fade e proceder a sua revis\u00e3o peri\u00f3dica;<\/p>

XIV. Deliberar sobre os programas de sa\u00fade e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, de acordo com crit\u00e9rios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorpora\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, na \u00e1rea da sa\u00fade;<\/p>

XV. Estabelecer estrat\u00e9gias e procedimentos de acompanhamento da gest\u00e3o do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justi\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, agricultura, idosos, crian\u00e7a, adolescente e outros;<\/p>

XVI. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na \u00e1rea de sa\u00fade pertinentes ao desenvolvimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>

XVII. Acompanhar as diretrizes e crit\u00e9rios operacionais relativos \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e ao tipo de unidades prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados, no \u00e2mbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal \u00e0s a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em todos os n\u00edveis de complexidade dos servi\u00e7os, sob a diretriz da hierarquiza\u00e7\u00e3o\/regionaliza\u00e7\u00e3o da oferta e demanda de servi\u00e7os, conforme o princ\u00edpio da eq\u00fcidade;<\/p>

XVIII. Avaliar e deliberar sobre contratos e conv\u00eanios, conforme as diretrizes do Plano de Sa\u00fade Estadual;<\/p>

XIX. Propor crit\u00e9rios para programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FES\/BA e acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>

XX. Analisar, discutir e aprovar o relat\u00f3rio de gest\u00e3o, com a presta\u00e7\u00e3o de contas e informa\u00e7\u00f5es financeiras, repassadas em tempo h\u00e1bil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;<\/p>

XXI. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre crit\u00e9rios de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos da sa\u00fade, incluindo o Fundo Estadual de Sa\u00fade e os transferidos e pr\u00f3prios do Estado e da Uni\u00e3o;<\/p>

XXII. Acompanhar a distribui\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de origem Federal e Estadual para os munic\u00edpios;<\/p>

XXIII. Analisar trimestralmente a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Fundo Estadual de Sa\u00fade, de acordo o artigo 12 da Lei n\u00ba. 8.689\/93;<\/p>

XXIV. Criar Comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e Grupos de Trabalho para discuss\u00e3o de temas espec\u00edficos e para a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es destinadas a subsidiar decis\u00f5es pertinentes aos respectivos temas e\/ou \u00e1reas, visando melhorar o funcionamento do CES-BA e do SUS;<\/p>

XXV. Aprovar, encaminhar e avaliar a pol\u00edtica para os Recursos Humanos do SUS;<\/p>

XXVI. Elaborar e aprovar o Regimento Interno e outras normas de funcionamento;<\/p>

XXVII. Exercer outras atividades correlatas;<\/p>

\u00a0<\/p>

COMPOSI\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba O Conselho \u00e9 composto por 32 (trinta e dois) representantes titulares e suplente, considerando-se ainda o que prop\u00f4s a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 333\/2003 do CNS e consoante as recomenda\u00e7\u00f5es da 10\u00aa e 11\u00aa Confer\u00eancias Nacionais de Sa\u00fade, as vagas dever\u00e3o ser distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>

a) 50% de entidades de representa\u00e7\u00e3o estadual de usu\u00e1rios;<\/p>

b) 25% de entidades de representa\u00e7\u00e3o estadual dos trabalhadores na sa\u00fade;<\/p>

c) 25% de representa\u00e7\u00e3o de governo (federal, estadual e municipal) e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos e\/ou privados, conveniados ou sem fins lucrativos.<\/p>

I \u2013 Representantes do Governo.<\/p>

a) O Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Estado da Bahia;<\/p>

b) Um representante da Secretaria de Saneamento e Recursos H\u00eddricos do Estado da Bahia;<\/p>

c) Um representante do Conselho Estadual dos Secret\u00e1rios Municipais de Sa\u00fade \u2013 COSEMS;<\/p>

d) Um representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>

II \u2013 Prestadores de Servi\u00e7os de Sa\u00fade.<\/p>

a) Dois representantes dos Prestadores de servi\u00e7o em sa\u00fade;<\/p>

b) Um representante da Comunidade Cient\u00edfica;<\/p>

c) Um da BAHIAFARMA<\/p>

III \u2013 Trabalhadores em Sa\u00fade.<\/p>

a) Quatro representantes de entidades congregadas em Sindicatos e Federa\u00e7\u00f5es;<\/p>

b) Quatro representantes de Conselhos de classe e demais Associa\u00e7\u00f5es Profissionais;<\/p>

IV \u2013 Usu\u00e1rios.<\/p>

a) Quatro representantes do F\u00f3rum de Entidades de Patologias;<\/p>

b) Tr\u00eas representantes de entidades congregadas em Centrais e federa\u00e7\u00f5es de trabalhadores urbanos e rurais, exceto entidades da \u00e1rea da sa\u00fade;<\/p>

c) Dois representantes do F\u00f3rum de Pessoas com Defici\u00eancias;<\/p>

d) Um representante de entidades congregadas em Federa\u00e7\u00f5es e Associa\u00e7\u00f5es patronais urbanas e\/ou rurais, exceto entidades patronais da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>

e) Um representante do F\u00f3rum de entidades religiosas;<\/p>

f) Um representante do F\u00f3rum de mulheres organizadas em sa\u00fade;<\/p>

g) Um representante do F\u00f3rum de entidades de aposentados e\/ou pensionistas;<\/p>

h) Um representante do F\u00f3rum de combate a viol\u00eancia;<\/p>

i) Um representante do F\u00f3rum de entidades do movimento anti-racista;<\/p>

j) Um representante de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas ou Quilombolas;<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

FINALIDADE Art. 2\u00ba\u00a0– O Conselho Estadual de Sa\u00fade tem por finalidade atuar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, propostas e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de Sa\u00fade, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros. Art. 3\u00ba\u00a0As resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual de Sa\u00fade ser\u00e3o obrigatoriamente homologadas pelo Governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria da Sa\u00fade do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-52","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/52","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=52"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/52\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":410,"href":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/52\/revisions\/410"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalces.saude.ba.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=52"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}